LÍTICA DE DOAÇÃO
O NAPEX é uma associação brasileira, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, inscrita sob CNPJ nº 08.198.980/0001-90 e regulamentada de acordo com o Código Civil Brasileiro (artigos 53 a 61). O NAPEX está situado em São Paulo, porém atua em todo o Brasil em apoio a pessoas com Extrofia Vesical.
Estes termos não tratam das doações realizadas através de Leis de Incentivo Fiscal, as quais são elegíveis para dedução de Imposto de Renda e que possuem regulamento específico.
Os termos deste documento tratam das doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas para o NAPEX, em caráter voluntário e sem obrigação de continuidade por período pré-estipulado. Ao realizar contribuições financeiras para o NAPEX, os doadores declaram estar de acordo com estes termos.
1. INTRODUÇÃO
As doações realizadas serão destinadas ao funcionamento da organização e seus projetos, nos termos do objeto social de seu Estatuto. Todo o montante arrecadado contribuirá para alcançar mais pessoas e lhes oferecer melhor suporte em tudo quanto for necessário e possível nesta jornada com extrofia vesical, e também para a manutenção do NAPEX, podendo ser alocado em diferentes frentes, de acordo com planos estratégicos e necessidades pontuais.
Para que todos os doadores tenham plena confiança no trabalho desempenhado e estabeleçam vínculos com a causa que estão apoiando, o NAPEX se compromete a respeitar e divulgar o Estatuto dos Direitos do Doador da ABCR – Associação Brasileira de Captadores de Recursos. Todo doador tem os seguintes direitos:
2. DOAÇÃO VIA INTERMEDIÁRIOS BANCÁRIOS
O NAPEX pode captar doações financeiras por meio de Intermediários Bancários, que são instituições que intermedeiam as transações financeiras entre o cliente, os bancos e a empresa, com autoridade reconhecida pelo Banco Central para atuação no Brasil. A instituição também disponibiliza uma conta bancária para depósitos ou transferências.
As doações efetuadas através de Intermediários Bancários podem ser de duas formas:
A) Doação Avulsa
O doador cadastra-se em um dos Intermediários Bancários disponíveis no site e, logado em sua conta particular do aplicativo, efetua uma doação em qualquer valor para o NAPEX. Cada aplicativo poderá disponibilizar um comprovante de doação em nome do NAPEX, o qual, se o doador desejar, poderá encaminhá-lo para o e-mail doacao@napex.org.br. Como a doação efetuada por meio de Intermediário Bancário prescinde o devido cadastro na plataforma escolhida, o NAPEX, ao receber a doação, receberá também notificação informando o remetente da doação.
B) Doação Recorrente
A doação recorrente consiste em o doador selecionar um valor específico a ser doado ao NAPEX, o qual será cobrado mensalmente, de forma recorrente, conforme tenha autorizado ao Intermediário Bancário de sua preferência efetuar o débito em favor do NAPEX.
O NAPEX considera que toda doação é um gesto voluntário e espontâneo, podendo ser cancelada a qualquer momento, sem qualquer consequência. Para que futuras doações não sejam realizadas de forma recorrente sem a vontade do doador, o cancelamento deve ser feito nas próprias plataformas escolhidas e cadastradas previamente.
3. DOAÇÃO VIA TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO BANCÁRIO
O NAPEX disponibiliza os seguintes dados da conta bancária para transferência ou depósito:
Para transferências internacionais, o doador deve utilizar os seguintes códigos IBAN (International Bank Account Number) e SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication), podendo doar qualquer valor:
Os doadores que optarem por doações via transferência, depósito ou espécie devem enviar um e-mail para doacao@napex.org.br (i) confirmando o valor doado para o NAPEX, (ii) informando seu nome completo e CPF e (iii) apontando, caso haja alguma Campanha de Doação específica, a qual deseja contribuir.
4. CAMPANHAS DE DOAÇÃO
O NAPEX poderá realizar Campanhas de Doação a fim de arrecadar verbas para ações específicas. Neste caso, o NAPEX deverá informar no início da Campanha, através de suas Redes Sociais e site oficial, informações relevantes envolvendo o destino das doações:
No caso de o doador apontar uma Campanha para a qual deseja contribuir, o NAPEX só poderá utilizar as doações dentro da Campanha específica.
5. DOAÇÃO PRESENTE
O NAPEX poderá disponibilizar e manter uma loja virtual em seu site e Redes Sociais para venda de produtos com o objetivo de captar doações em forma de presente, por meio da qual o usuário adquire e paga por um produto, que será uma doação presente, e contribuirá para os esforços de manutenção da instituição e apoio a pessoas com extrofia vesical.
Os produtos terão a marca NAPEX ou outra, com a devida manutenção dos direitos autorais, e poderão ser objetos próprios ou confeccionados, doados ou licenciados por seus usuários, parceiros ou colaboradores institucionais.
Ao escolher um determinado produto presente (ou produtos), o usuário deverá ter ciência que o valor do frete é à parte, e dependerá do peso total, medidas da embalagem e da localidade (CEP) à qual se destina o presente, sendo este valor de frete calculado automaticamente por sistema integrado aos Correios, e que é destinado unicamente para esta despesa de transporte.
6. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Para o NAPEX, manter transparência com as doações recebidas e que tornam o trabalho de assistência em prol dos pacientes com extrofia vesical é imprescindível. Por isso, o NAPEX deve disponibilizar os Relatórios de Gestão os Balanços Financeiros da instituição, para que você possa conhecer de perto como os recursos da sociedade são aplicados nesta assistência.
7. PRIVACIDADE DE DADOS
O NAPEX se compromete a não divulgar os dados dos doadores para terceiros. Todos os dados compartilhados entre o doador e o NAPEX serão armazenados em servidores seguros, utilizando-se de fornecedores competentes para este serviço. Para mais informações sobre Proteção de Dados Pessoais, consulte nossa Política de Privacidade em https://napex.org.br/politica-de-privacidade/. Para entrar em contato com o Encarregado ou Supervisor de Dados, o doador deverá entrar em contato por intermédio do e-mail privacidade@napex.org.br.
8. POLÍTICA DE REEMBOLSOS
Em caso de cadastro de doações por engano ou em duplicidade, ou desistência de aquisições de presentes feitas na loja virtual, o reembolso pode ser solicitado mediante e-mail para doacao@napex.org.br em até 07 (sete) dias. O pedido de reembolso será analisado e processado em até 30 dias.
9. DOAÇÃO DE LIVROS, BRINQUEDOS E MATERIAL DE USO
O NAPEX também faz captação de doação de livros e brinquedos novos ou usados, desde que em perfeito estado de conservação. O doador deverá encaminhá-los via Correios para um dos endereços disponíveis no site oficial. Os objetos estarão disponíveis gratuitamente em nossa loja online, e serão reencaminhados às crianças que tiverem seu cadastro junto ao NAPEX. Poderão ser entregues, também, nas diversas visitas de acompanhamento que o NAPEX faz nos hospitais de todo o Brasil, ou, ainda, durante os nossos Encontros anuais.
Materiais de uso para a instituição, bem como para usuários/pacientes, para que possam transpor suas necessidades em torno da extrofia vesical também podem ser doados. O doador poderá entrar em contato com o NAPEX por meio do e-mail doacao@napex.org.br para informações e possível formalização da doação.
10. CITANDO O NAPEX EM PUBLICAÇÕES
A doação para o NAPEX não autoriza o doador a se pronunciar publicamente em nome do NAPEX, como representante, voluntário ou apoiador.
É vetado o uso da logomarca do NAPEX em publicações impressas ou online de caráter comercial, por empresas, outras organizações da sociedade civil ou websites, sem a prévia autorização por escrito, mesmo que seus associados façam ou tenham feito doações para a organização.
11. CANAL DE RELACIONAMENTO COM DOADORES
O NAPEX manterá um canal para atualização de dados cadastrais e financeiros, prestação de informações e resolução de problemas para todos os doadores, de 2ª a 6ª-feira, das 10h às 18h, exceto feriados, pelo e-mail doacao@napex.org.br.
12. INFORMAÇÕES GERAIS
A não realização de uma ou mais doações, independentemente do motivo, não acarretará ao doador cobrança de multa, juros ou inclusão em qualquer tipo de cadastro de restrição de crédito. A ação de doar é facultativa e opcional ao doador, podendo ser suspensa a qualquer momento através dos canais apropriados dos Intermediários Bancários ou, se for o caso, por intermédio do e-mail doacao@napex.org.br.
O NAPEX se reserva no direito de alterar estes termos a qualquer momento, sempre que se faça necessário, visando o aperfeiçoamento da relação com seus doadores.
