Política de Privacidade

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O NAPEX, associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de apoio a portadores de extrofia vesical, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Nossa Senhora da Encarnação, 212, Bairro Jardim Maria Estela, CEP 04.180-080, inscrita no CNPJ sob o nº 08.198.980/0001-90, com o compromisso de conduzir seus serviços baseados na integridade, solidariedade, respeito, ética e transparência com seus usuários e parceiros, estipulou esta Política de Privacidade, que contém as condições gerais aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais coletados pelo NAPEX.

Todas as suas informações pessoais serão tratadas em concordância com o Marco Civil da Internet (Lei n°12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), e em conformidade com as leis de proteção de dados pertinentes, como o GDPR – Regulamento Geral de Proteção de Dados (União Europeia), PIPEDA – Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (Canadá), CCPA – Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (Califórnia, Estados Unidos), AAP – Princípios de Privacidade da Austrália (Austrália), DSGVO, CNIL, PECR, DPA e outras leis de cookies, regulamentos de dados e privacidade. Este documento se aplica em todas as atividades realizadas pelo NAPEX, abrangendo, mas não se limitando, a Workshops, Seminários, Palestras e Reuniões.

O uso do nosso site, nossas mídias sociais e aplicativos de celular e web, recursos e outras ferramentas, independentemente da data e da localidade, e o acesso geral aos serviços do NAPEX, pelos usuários extróficos, pais ou responsáveis de extróficos, parceiros e sociedade em geral devem estar de acordo com os Termos de Uso, esta Política de Privacidade, os Termos de Doação Pessoa Física e a Política de Cookies, disponíveis no site.

ATENÇÃO: Leia esta Política de Privacidade cuidadosamente antes de fornecer quaisquer dados ao NAPEX. Esta Política de Privacidade está disponível no menu superior do site, na aba “Quem Somos” e no rodapé de todas as páginas do site https://napex.org.br/ no link “Política de Privacidade”, para verificação por qualquer usuário a qualquer momento, independentemente de cadastro prévio no site. Dada a sua publicidade, não é passível de alegação de desconhecimento de seu conteúdo por parte de nenhum usuário ou parceiro do NAPEX.

Qualquer pessoa legalmente capaz que acessa o NAPEX e forneça seus dados pessoais, seja por meio eletrônico ou físico, declara que consente com os termos e condições previstos na presente Política de Privacidade e princípios que a regem.

Se você tiver alguma dúvida sobre a presente Política de Privacidade, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail privacidade@napex.org.br.

2. OBJETIVOS

O NAPEX por meio desta Política de Privacidade tem por objetivo informar aos usuários quais dados tratamos e como coletamos, para que utilizamos esses dados, com quem poderemos compartilhá-los, quais seus direitos sobre eles, quem é o colaborador encarregado de Proteção de Dados e outras informações relevantes.

Assim, além de conhecer e estar de acordo com os nossos Termos de Uso, você precisa conhecer e estar de acordo com a nossa Política de Privacidade, que possui informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais.

Caso você não concorde ou não tenha certeza sobre qualquer parte de nossa Política de Privacidade, por favor, não continue o seu acesso a este site ou a serviços oferecidos pelo NAPEX que dependam de coleta de dados.

3. CONCEITOS RELEVANTES

• • Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  • Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • Tratamento de Dados: inclui toda operação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, anonimização, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • Usuário: pessoa que usa este site ou acessa serviços do NAPEX, que deverá coincidir com ou estar autorizada pelo Titular dos Dados a quem os dados pessoais se referem;
  • Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  • Controlador de Dados (ou Proprietário): o NAPEX – Núcleo de Apoio a Pessoas com Extrofia Vesical, associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de apoio a portadores de extrofia vesical, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Nossa Senhora da Encarnação, 212, Bairro Jardim Maria Estela, CEP 04.180-080, inscrita no CNPJ sob o nº 08.198.980/0001-90, a quem compete tomar decisões sobre as finalidades e os métodos de processamento de Dados Pessoais e os meios utilizados, incluindo medidas de segurança relativas ao funcionamento deste site e outras plataformas, bem como ao uso dos seus serviços;
  • Encarregado de Proteção de Dados (ou Supervisor de Dados): pessoa física ou jurídica autorizada pelo Controlador de Dados para o processamento dos Dados Pessoais em conformidade com esta Política de Privacidade, e que atua como canal de comunicação entre o Controlador de Dados, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

4. DO SEU CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE

Ao optar por apresentar qualquer tipo de informação pessoal identificável ao NAPEX, você:

1. 1. aceita expressamente todos os termos contidos nesta Política de Privacidade;
   2. concorda que as informações fornecidas por você podem ser armazenadas e utilizadas para os propósitos descritos neste documento;
   3. consente e autoriza o NAPEX a compilar, sumarizar, compartilhar, comunicar, transmitir e usar tais informações de qualquer maneira ou forma que esteja de acordo com a lei e com os termos descritos nesta Política de Privacidade;
   4. garante, com exclusiva responsabilidade, que todas as informações apresentadas por você são verdadeiras e válidas, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão, autenticidade e eventual atualização.

5. QUAIS DADOS COLETAMOS

São coletados os dados pessoais que forem inseridos ou declarados pelo usuário durante determinado cadastro presencial ou por intermédio de sua interação em nosso site, ou por aplicativos de celular, aplicativos web, mídias sociais, recursos e outras ferramentas, independentemente da data e da localidade. Pode ser objeto desse tratamento:

• • Informações Pessoais: nome completo, data de nascimento, sexo, RG, CPF, CNH, NIS;
  • Dados de Contato: endereço completo, e-mail, telefone, perfil em mídia social;
  • Dados do Paciente: tipo da condição associada ao Complexo de Extrofia-epispádias, cirurgias e procedimentos realizados, CID, necessidades de tratamento;
  • Dados de Perfil: nome de usuário, preferências, comentários, respostas a pesquisas, depoimentos e testemunhos;
  • Marketing e Comunicações: preferências em receber marketing e comunicação;
  • Dados Financeiros: agência e conta bancária, perfil de processadores de pagamento de terceiros ou intermediários bancários;
  • Dados Transacionais: pedidos, inscrições, downloads, informações de doações;
  • Dados de Consentimento: quaisquer permissões, consentimentos ou preferências que você nos der, por exemplo, como você deseja que entremos em contato com você ou uso de imagem e som pessoais.

O NAPEX também coleta dados automaticamente, por intermédio de Cookies, quando o usuário acessa o nosso site, tais como: características do dispositivo, do navegador, protocolo de internet (IP), logs (data e hora de acesso), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de busca digitados no site, dentre outros.

Orientamos você a ler e verificar a nossa Política de Cookies disponível em nosso site.

O acesso ao nosso site e redes sociais é aberto, e você não é obrigado a compartilhar os dados pessoais que solicitamos. No entanto, se você optar por não os compartilhar, em alguns casos, não poderemos fornecer a você todos os serviços disponibilizados pelo NAPEX ou ser capaz de responder efetivamente a consultas que você possa fazer.

6. COMO COLETAMOS DADOS PESSOAIS?

Dados que você nos fornece:

• • Quando você solicita informações ou solicita nossos serviços;
  • Quando você fala conosco por telefone, em reuniões ou eventos online;
  • Quando você usa nosso site ou nossas redes sociais;
  • Em e-mails, por meio de serviços de mensagens instantâneas, mensagens SMS ou de aplicativos de telefone ou aplicativos web;
  • Em documentos relacionados aos nossos serviços, por exemplo, pesquisas locais, enquetes, manuais, cartilhas, etc.;
  • Nas pesquisas de preferências com usuários e parceiros;
  • Nos cadastros censitários ou pesquisas de investigação quantitativa;
  • Nos cadastros para participação em nossos encontros, seminários ou reuniões presenciais;
  • Nos cadastros para acesso ou encaminhamento a serviços de terceiros, para cumprimento dos objetivos inerentes ao Complexo Extrofia-epispádias.

Dados de uso:

• • Dados que coletamos automaticamente quando você visita nosso site, por intermédio de Cookies e outro software de rastreamento da Internet. Para mais informações, leia nossa Política de Cookies disponível em nosso site.

Dados de terceiros com os quais trabalhamos:

• • Empresas que nos apresentam, como nossos fornecedores e parceiros de distribuição;
  • Hospitais, clínicas especializadas, centros de tratamento, fornecedores de material de uso para pacientes;
  • Entidades nacionais e internacionais que possuem os mesmos objetivos do NAPEX;
  • Fontes de informação pública;
  • Agências de marketing, organizadores de eventos ou outros fornecedores que trabalham em nosso nome;
  • Redes sociais;
  • Pesquisadores de mercado.

7. COMO USAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD diz que só podemos usar dados pessoais se tivermos um motivo adequado para fazê-lo. Isso inclui compartilhá-lo fora do NAPEX. A lei diz que devemos ter um ou mais destes motivos:

• • Quando você concorda com isso
  • Para cumprir um contrato que temos com você
  • Quando é nossa obrigação legal
  • Quando é do nosso interesse legítimo

Um interesse legítimo é quando temos um motivo para usar seus dados, por exemplo, para assuntos comerciais ou de negócio, de parceria, pesquisa científica, e de encaminhamento médico-hospitalar, ou de acesso a serviços de terceiros. Sempre agiremos da maneira que for do seu interesse e com o seu consentimento. O NAPEX não trata Dados Pessoais Sensíveis, exceto nos casos previstos nos artigos 11 e 13, e seus respectivos parágrafos, da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8. DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O acesso de crianças e adolescentes ao site, bem como às nossas redes sociais, aplicativos de celular e aplicativos web é livre para efeitos informativos e conquista dos objetivos do interesse do titular relacionados ao Complexo Extrofia-epispádias. Se você tem menos de 13 anos de idade, você não deve fornecer nenhuma informação pessoal identificável (por exemplo, o seu sobrenome, documentos, endereço de residência ou endereço de e-mail) sem o conhecimento ou permissão de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

É permitida a participação de crianças e adolescentes em seminários, palestras ou encontros realizados pelo NAPEX desde que tenham o consentimento de pelo menos um de seus pais ou responsáveis, ou esteja acompanhado de um deles. No momento do cadastro ou na recepção, um dos pais ou responsáveis deverá ler, concordar e assinar um Termo de Autorização de uso de imagens e/ou sons, em virtude da possibilidade de realização de fotografias e filmagens do evento.

Se você tem menos de 13 anos de idade, mesmo com o consentimento de seus pais ou responsáveis, deve evitar divulgar dados pessoais, inclusive os sensíveis, que possam ser acessados e manipulados por outros usuários, em grupos de mensagens instantâneas, como no WhatsApp, dado que não podemos garantir o sigilo da informação compartilhada, nem tampouco a eliminação dos dados compartilhados neste tipo de ferramenta, de modo que o NAPEX não tem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos advindos desse compartilhamento.

Se descobrirmos que você tem menos de 13 anos, não manteremos ou utilizaremos qualquer informação pessoal identificável sobre você sem verificar que você tem o consentimento de seus pais ou responsáveis, com exceção ao que é permitido por lei ou por interesse legítimo do NAPEX e do próprio usuário.

9. PARA QUE PODEREMOS UTILIZAR ESSES DADOS

As informações pessoais enviadas a nós por você por meio de nosso site, ou coletadas por meio do site, aplicativo ou mídias sociais, serão usadas para os fins especificados nesta Política de Privacidade ou nas páginas relevantes do site. Podemos usar suas informações pessoais para o seguinte:

• • administrar nosso site, redes sociais, aplicativos e negócios;
  • personalizar o nosso site e as nossas redes sociais para você;
  • permitir o uso dos serviços disponíveis em nosso site;
  • enviando-lhe produtos adquiridos através do nosso site ou em nossos eventos;
  • fornecer serviços adquiridos através do nosso site ou por outro meio após o seu contato;
  • enviar declarações, faturas e lembretes de pagamento para você, e receber pagamentos e doações de você;
  • enviar comunicados via Correio, e-mail, mensagem de celular (SMS e aplicativos de mensagens instantâneas), mídia programática e/ou notificações push;
  • enviar o nosso boletim informativo por e-mail, se você tiver solicitado (você pode nos informar a qualquer momento se não precisar mais do boletim informativo);
  • enviar comunicações de marketing relacionadas aos nossos serviços ou às empresas de terceiros cuidadosamente selecionados que acreditamos ser de seu interesse, por correio ou, onde você concordou especificamente com isso, por e-mail ou tecnologia semelhante (você pode nos informar a qualquer momento, se você não precisar mais de comunicações de marketing);
  • fornecer a terceiros informações estatísticas sobre nossos usuários, sem identificá-los individual e pessoalmente;
  • lidar com consultas e reclamações feitas por ou sobre você relacionadas ao nosso site, nossas redes sociais, grupos em aplicativos de mensagens instantâneas;
  • manter nosso site seguro e evitar fraudes;
  • verificar a conformidade com os Termos de Uso que regem o uso do nosso site e nossas redes sociais (incluindo o monitoramento de mensagens privadas ou em grupo, enviadas através do nosso site ou por aplicativos de mensagens instantâneas de celular);
  • elaborar estatísticas gerais, para melhorar e desenvolver novos serviços e sua experiência com a plataforma;
  • oferecer produtos ou serviços solicitados por meio de nossas plataformas;
  • enviar informações sobre produtos e/ou serviços de interesse aos usuários;
  • utilizar informações, com base nos dados tratados, para fins publicitários, em nossas plataformas;
  • Identificar e analisar o perfil e demandas dos usuários;
  • manter o usuário atualizado sobre ações, novos benefícios e benfeitorias, bem como publicidade relativa ao NAPEX;
  • avaliar informações estatísticas coletadas para conhecer melhor nossos usuários e parceiros, com o intuito de aprimorar o conhecimento e a relação com todos os envolvidos.

Se você enviar informações pessoais para publicação em nosso site, publicaremos e usaremos essas informações de acordo com a licença concedida a nós.

Ressaltamos que os dados coletados possuem finalidade específica e não serão utilizados sem que outras finalidades sejam previamente tornadas públicas aos usuários, por meio dos canais à disposição.

Importante atentar que os sites, ferramentas e aplicativos podem conter links para outras páginas, como redes sociais, lojas virtuais, entre outras, que possuem Política de Privacidade com previsões diversas das deste documento. Dessa forma, o NAPEX não se responsabilizará pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados de usuários pelos responsáveis por tais páginas e plataformas.

Complementarmente, aqui está uma lista das maneiras pelas quais podemos usar suas informações pessoais, juntamente com os motivos e interesses legítimos em que confiamos para fazer isso:

10. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS COLETADOS

Os dados coletados poderão ser compartilhados por obrigação legal, no âmbito interno da instituição a somente pessoas autorizadas envolvidas na operação dos meios utilizados pelos usuários (áreas internas, tais como a administração, o serviço social, o jurídico, marketing, vendas e sistemas de tecnologia), exclusivamente pelo tempo que for necessário ao desempenho da atividade; ou no âmbito externo, como prestadores de serviços técnicos, hospitais, clínicas especializadas, centros de tratamento, fornecedores de material de uso para pacientes, agências de comunicação ou, ainda, por determinações legais ou judiciais.

As informações disponibilizadas pelo usuário são passíveis de serem utilizadas em bancos de dados, pesquisas quantitativas e qualitativas, estatísticas e aperfeiçoamento de nossos produtos e serviços, buscando sempre melhor atendê-lo. Entretanto, dados pessoais, anonimizados ou não, bem como dados estatísticos não serão divulgados a terceiros não autorizados, assim como não venderemos, trocaremos ou alugaremos seus dados pessoais, anonimizados ou não, a quaisquer terceiros.

Poderemos usar as informações pessoais para manutenção da segurança desta e das demais plataformas oferecidas pelo NAPEX, diante de tentativas de invasão, fraudes ou usos indevidos das mesmas, a fim de estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito), as quais serão tratadas conforme prescrições legais, incidindo as penalidades previstas na legislação civil e penal.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Dentro do escopo de nossas atividades de compartilhamento de informações definidas nesta Política de Privacidade, seus dados pessoais podem ser transferidos para outros países que podem ter padrões de proteção de dados diferentes dos aplicados no Brasil. Observe que os dados processados ​​em um país estrangeiro podem estar sujeitos a leis estrangeiras e acessíveis a governos, tribunais, órgãos policiais e agências reguladoras. No entanto, nos esforçaremos para tomar medidas razoáveis ​​para manter um nível adequado de proteção de dados ao compartilhar seus dados pessoais com esses países.

No caso de uma transferência para fora do Brasil, essa transferência é protegida pelo Marco Civil da Internet (Lei n°12.965/2014), conforme artigo 11 e § 1º da referida lei,  e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme Capítulo V, artigo 33 da citada lei. Você pode encontrar mais informações sobre as salvaguardas acima mencionadas, seguindo estes links: Marco Civil da Internet (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm),  ou entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados em  privacidade@napex.org.br para obter informações específicas nas respetivas salvaguardas.

12. COMO E POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS DADOS COLETADOS

Os dados coletados são tratados pelo NAPEX como sigilosos, e qualquer dirigente ou prestador de serviços do NAPEX que entre em contato com eles se comprometerá a não desvirtuar sua utilização, bem como em não os usar de modo destoante do previsto nesta Política de Privacidade. O NAPEX emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados.

Para que tais medidas se tornem viáveis tomamos as seguintes precauções:

• • utilizamos protocolos SSL/TSL (Secure Sockets Layer/Transport Layer Security), que permitem a comunicação criptografada entre um site e um navegador, para garantir que todos os dados transmitidos sejam sigilosos e seguros (este recurso pode ser verificado no cadeado exibido antes do endereço https://napex.org.br no seu navegador web);
  • utilizamos os métodos padrões e de mercado para tornar anônimo os dados coletados;
  • possuímos softwares de proteção contra acessos não autorizados aos nossos sistemas;
  • autorizamos apenas o acesso de pessoas previamente estabelecidas aos locais ou equipamentos onde armazenamos as informações;
  • o Controlador de Dados compromete-se a utilizá-los para a finalidade específica a que estão destinados, bem como está ciente de que o desvio de conduta poderá ensejar responsabilização civil.

Podemos utilizar em nosso site recursos de campanhas de publicidade baseada em interesses, listas de remarketing, informações demográficas e de local de destino. As campanhas de publicidade não associam identificações individuais às listas de remarketing, cookies, dados de feeds ou outros identificadores anônimos. Da mesma forma, os recursos aplicados em campanhas não são associados a informações coletadas nas páginas de nosso site e anúncios. Ainda, as informações de identificação individual não são compartilhadas com nenhum site ou parceiro por meio de tags de remarketing ou qualquer feed de dados que possam estar associados aos nossos anúncios.

Além disso, esta Política de Privacidade representa os esforços do NAPEX no sentido de resguardar os dados inseridos nas plataformas, de maneira a minimizar riscos de vazamento.

Nós manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos ou recebemos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

Ao excluirmos seus dados, garantiremos que não sejam mais capazes de identificá-lo. Eventualmente, podemos permanecer com seus dados indefinidamente, e, se isso acontecer (e pode acontecer, a depender da finalidade do dado), faremos com que seus dados sejam anonimizados, ou seja, permanecerão em nosso banco de dados sem a capacidade de individualizá-lo, para análises futuras apenas para fins de melhorar e aprimorar nossas atividades e estratégia perante nossos usuários, em função dos nossos interesses legítimos.

13. SEUS DADOS EM APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS

O NAPEX utiliza aplicativos de mensagens instantâneas para manter contato com seus usuários e parceiros, para cumprimento de interesses legítimos da instituição. As mensagens e dados trocados durantes seções particulares são invioláveis por senha e, no caso do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, protegidos por criptografia ponta-a-ponta, o que significa que ninguém além dos interlocutores nas duas pontas (representante NAPEX, de um lado, e usuário, do outro) poderá interceptar os dados trafegados.

O NAPEX pode criar e administrar grupos no WhatsApp para objetivos específicos, em que podem ser inseridos usuários de quaisquer parte do Brasil e do mundo, que falem a língua portuguesa ou não, e que tenham os mesmos objetivos institucionais, sobretudo para publicação e aquisição de informações rápidas acerca do Complexo Extrofia-epispádias, avisos, solicitações e compartilhamento de experiências, a fim de encontrar alternativas para enfrentamento das dificuldades diárias, como forma social de colaboração mútua e espontânea.

É importante ressaltar que, assim como as mídias sociais, o WhatsApp constitui um serviço de terceiros, especificamente oferecido pelo WhatsApp Inc. como parte da empresa Facebook Inc., Estados Unidos. É imprescindível que todos os usuários leiam os Termos de Uso e outras informações legais da aplicação em https://www.whatsapp.com/legal para conhecerem os seus direitos e deveres ao usarem este serviço.

Fica o usuário ciente que, aceitando ser incluído em determinado grupo de WhatsApp criado e administrado pelo NAPEX, deve seguir os princípios da boa convivência e demais regras estipuladas nos Termos de Uso do NAPEX. Também fica ciente que, conforme características tecnológicas próprias do prestador de serviços WhatsApp Inc., estarão visíveis aos demais membros do referido grupo o seu número telefônico, foto de perfil, nome ou descrição e status, ainda que particularmente tenha bloqueado determinada pessoa em seu dispositivo ou aplicativo, não tendo o NAPEX qualquer responsabilidade por esta exibição. O NAPEX também não pode garantir a confidencialidade das mensagens enviadas no grupo que não estejam sob nosso domínio, haja vista que não possuímos qualquer responsabilidade por eventuais atos arbitrários de terceiros.

A exclusão de dados fornecidos voluntariamente por você pelo WhatsApp (incluindo fotos, vídeos, documentos, dentre outros), solicitada por você ao NAPEX, deverá levar em conta as seguintes situações:

• • Se o diálogo e o compartilhamento de dados ou arquivos acontecer em particular, entre um membro da diretoria do NAPEX, em nome do NAPEX, e o usuário, a exclusão poderá ocorrer no dispositivo que está sendo utilizado pelo membro da diretoria do NAPEX e em quaisquer dispositivos ou equipamentos que forem feitos download ou guarda dos dados compartilhados, se assim o for, exceto nas hipóteses previstas em lei que possibilitam a conservação dos dados, entre eles e com maior relevância para os nossos usuários, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e uso exclusivo do controlador (art. 16, incisos I a IV, da Lei 13.709/2018).
  • Se o diálogo e compartilhamento de dados ou arquivos acontecer em grupos criados e administrados pelo NAPEX, a exclusão só poderá ser efetuada nos aparelhos dos administradores do grupo, tal qual como especificado anteriormente. A exclusão não poderá ser efetuada nos aparelhos de outros usuários do grupo por causa das peculiaridades tecnológicas da aplicação, que é de terceiros, as quais não temos qualquer controle ou responsabilidade. Assim, não será possível eliminar dos dispositivos de outros usuários que fazem parte do mesmo grupo os dados que você compartilhou no grupo e, portanto, não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos ou prejuízos advindos desse compartilhamento. Por isso, aconselhamos a todos os usuários que evitem postar dados pessoais sensíveis ou identificáveis, quer sejam próprios ou de seus filhos ou governados menores de idade, de modo a não os expor, evitando uso inadequado por quem quer que seja e esteja participando do referido grupo de WhatsApp.

14. CADASTRO NO SITE, LOJA VIRTUAL E DOAÇÕES

Ao acessar nosso site, você poderá se cadastrar para efetuar algum comentário em determinada matéria ou seção, realizar downloads, encaminhar documentos, etc. Neste caso, você terá informações sobre a sua conta no site protegidas por senha, para que somente você tenha acesso às suas informações pessoais. A senha é secreta e recomendamos que não seja revelada a ninguém. Caso você tenha acesso à área restrita, sugerimos desconectar-se da sua conta do site e fechar a janela do navegador quando concluir a navegação na Internet. Isso garante que outras pessoas não tenham acesso às suas informações pessoais, caso você compartilhe um computador com alguém, ou esteja usando um computador em local público, como uma biblioteca ou local de acesso público à Internet.

Ao realizar uma compra em nossa loja virtual, será necessário, também, efetuar um cadastro para controle, segurança e encaminhamento do seu pedido. Para efetuar o pagamento, são disponibilizados processadores de pagamento de terceiros, intermediários bancários para processamento e gestão de cobranças, que exigirão cadastro prévio nestas plataformas, as quais não temos qualquer acesso aos seus dados ali fornecidos.

Não armazenaremos e nem coletamos os detalhes do seu cartão de pagamento. Essas informações são fornecidas diretamente aos nossos processadores de pagamento de terceiros, cujo uso de suas informações pessoais é regido por suas Políticas de Privacidade. Esses processadores de pagamento aderem aos padrões definidos pelo PCI-DSS, gerenciados pelo PCI Security Standards Council, que é um esforço conjunto de marcas como Visa, Mastercard, American Express e Discover. Os requisitos do PCI-DSS ajudam a garantir o manuseio seguro das informações de pagamento.

Os processadores de pagamento com os quais trabalhamos são:

• • PayPal – Site | Política de Privacidade
  • PagSeguro – Site | Política de Privacidade
  • PicPay – Site | Política de Privacidade

No caso de doações financeiras, elas podem ser feitas por depósito ou transferência bancária, inclusive transferências internacionais com utilização de Códigos IBAN (International Bank Account Number) e SWIFT (Worldwide Interbank Financial Telecommunication), e também através dos intermediários bancários elencados acima (Paypal, PagSeguro e PicPay).

Não realizamos qualquer cadastro do usuário para efetivação de doações financeiras, a não ser para efeito de fornecimento de Declaração para dedução no Imposto de Renda para usuário que tiver interesse.

Para o caso de doação de material de uso, livros ou brinquedos, será feita coleta de dados pessoais para efeito de controle e encaminhamento de carta de agradecimento, dentre outros interesses legítimos.

Orientamos a todos os doadores a lerem a nossa Política de Doação Pessoa Física, disponível no site, para maiores detalhes sobre este procedimento.

15. DIREITOS DO USUÁRIO E DO TITULAR DOS DADOS

Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados para nós, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para se registrar em nossas plataformas, participar de seminários, workshops, encontros e reuniões, bem como acessar serviços relacionados aos nossos objetivos institucionais de assistência à pessoa com extrofia vesical. Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais, e nós, além de nos preocuparmos com a segurança desses dados, também nos preocupamos que você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos.

Dessa forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem sob as leis setoriais brasileiras relativas à proteção de dados e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, quais sejam:

• • O direito de confirmação. Você tem o direito de solicitar a confirmação da existência do tratamento de seus dados pessoais, quais tipos de operação e de que forma realizamos o tratamento de seus dados pessoais, como os que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • O direito de acesso. Você tem o direito de acessar as informações que temos sobre você, em formato estruturado, acessível (em linguagem de máquina comum que possa ser aberto em qualquer computador ou de forma impressa) e facilitado;
  • O direito de correção. Este direito permite que você, a qualquer momento, possa solicitar a correção e/ou retificação de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, caso você identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que você nos fornece;
  • O direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Este direito permite que você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando você precisar que sejam mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) se você se opôs ao uso de seus dados, mas nesta hipótese precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los;
  • O direito de oposição ao processamento. Você também tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus dados pessoais para diferentes finalidades. Em determinadas situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, caso, por exemplo, sejam essenciais para o fornecimento das nossas plataformas e serviços;
  • O direito à portabilidade. Forneceremos a você, ou a terceiros que você escolheu, seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável;
  • O direito de retirar o seu consentimento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados serviços constantes nos objetivos do NAPEX. E se for este o caso, iremos avisá-lo no momento em que isso ocorrer.
  • O direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
  • O direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de seus dados;
  • O direito de exclusão. Este direito permite que você possa nos solicitar a exclusão dos seus dados pessoais das nossas plataformas e banco de dados. Todos os dados coletados serão excluídos quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos nossas plataformas, exceto nas hipóteses previstas em lei que possibilitam a conservação dos dados, entre eles e com maior relevância para os nossos usuários, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e uso exclusivo do Controlador (art. 16, incisos I a IV, da Lei 13.709/2018);
  • O direito a revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo ou os aspectos de sua personalidade;

O usuário que seja titular de dados pessoais coletados ou recebidos pelo NAPEX poderá, nos termos da legislação vigente, enviar requerimento formulado ao Encarregado de Proteção de Dados, por intermédio do e-mail privacidade@napex.org.br, para exercer os seus direitos expostos acima.

Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta.

Tentaremos responder a todas as solicitações legítimas dentro de um prazo razoável e/ou dentro do que estiver estabelecido em lei. Caso sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações, isso pode levar mais tempo. Neste caso, iremos comunicá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.

16. SUA SEGURANÇA E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O ambiente digital possui pontos não confiáveis. Por isso, atuaremos na melhor medida possível com tecnologias de rastreamento de atividades. Desta maneira, utilizamos cookies, por exemplo, para auxílio de navegação ao usuário. O NAPEX também poderá utilizar outras tecnologias, como pixel tags e beacons, para tratamento de dados e aprimorar a experiência de navegação.

Caso o usuário desabilite ou bloqueie tais tecnologias, alguns serviços ou mesmo a navegação poderá ser prejudicada enquanto durar o bloqueio.

Salientamos a importância de você se proteger em relação ao acesso não autorizado à sua senha e ao seu computador. Nunca se esqueça de efetuar “log off” sempre que encerrar o seu acesso, e lembre-se que a sua senha é pessoal e intransferível.

Além disso, trabalhamos com protocolos de segurança que criptografam as informações digitadas e mantêm a segurança do que ocorrer on-line em nosso site.

17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O NAPEX se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar esta Política de Privacidade, atualizando seu conteúdo conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico, suas funcionalidades, para se adequar aos nossos valores como instituição ou, ainda, para estar de acordo a legislações pertinentes. Quando houver alteração na Política de Privacidade, o NAPEX comunicará seus usuários por e-mail, ou em mensagem de aplicativo de celular, ou em publicação em área de destaque no site, ou em nossas redes sociais. Caso você continue a utilizar as ferramentas ou serviços oferecidos pelo NAPEX após a comunicação da alteração da Política de Privacidade, isto significará e será considerado como seu consentimento inequívoco e aceitação irrevogável e irretratável de todos os termos e condições contidos na Política de Privacidade alterada.

18. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS OU SUPERVISOR DE DADOS

O Controlador de Dados NAPEX – Núcleo de Apoio a Pessoas com Extrofia Vesical nomeou o Sr. Ademivaldo Rocha Soares, membro da Diretoria da instituição, como o seu Encarregado ou Supervisor de Dados.

O usuário da plataforma pode contatá-lo pelo e-mail privacidade@napex.org.br ou pelo telefone (77) 99911-9695.

19. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES

As regras e termos aqui foram redigidas com base na legislação brasileira. Disputas, sejam judiciais ou não, que surjam de condutas do usuário ou do NAPEX ou de seus representantes ou colaboradores, em face desta Política de Privacidade e Termos de Uso, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.